Legislação

Decreto-Lei n.º167/2005, de 23 de setembro (alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro) – Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM);

Portaria n.º 331/2007, de 21 de fevereiro (2.ª série) - Cartão de beneficiário da ADM;

Portaria n.º 1393/2007, de 25 de outubro - Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da ADM.

Portaria n.º 1395/2007, de 25 de outubro - Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM colocados no estrangeiro, bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem.

Portaria n.º 1396/2007, de 25 de outubro - Regula o regime de acordos para prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM.

Portaria n.º 650/2009, de 12 de junho - Regula os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da ADM.

Portaria n.º 1034/2009, de 11 de setembro - Regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas;

Despacho n.º 21059/2008, de 21 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional – Autoriza que o Conselho Directivo do IASFA, I.P. celebre acordos com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas