Legislação


Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23SET
Criação do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM).
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 23SET Convergência dos subsistemas públicos de saúde.
Lei n.º 53-D/2006, de 29DEZ Contribuição dos Beneficiários dos Subsistemas de saúde da Administração Pública.
Portaria n.º 284/2007, de15MAR Regulamento de funcionamento da ADM.
Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da ADM.
Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos Militares das Forças Armadas.
Portaria n.º 1395/2007, de 25 de Outubro Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM colocados no estrangeiro, bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem.
Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro Regula o regime de acordos para prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM.
Portaria n.º 650/2009, de 12 de Junho Regula os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da ADM.
Portaria n.º 1034/2009, de 11 de Setembro Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.