Formalização de Acordos - Procedimentos a Adoptar

O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23Set, estabeleceu o novo regime jurídico de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificação dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo e atribuiu a sua gestão ao IASFA.

O mesmo diploma determinou (artigo 11º), que os acordos futuros, que tivessem por objectivo a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM, seriam celebrados nas condições a definir por Portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças.

Publicada que foi a Portaria n.º 1396/2007, de 25Out, importa referir que os preços dos cuidados de saúde a fixar, conforme art. 8.º, serão os constantes nas Tabelas do Regime Convencionado da ADSE e só em caso destes não constarem nas referidas Tabelas, poderão ser objecto de acordo específico.

Para dar início ao processo de celebração de acordo com a ADM, é necessário o envio de um mail para admacordos@iasfa.pt com a apresentação da entidade, onde constem a(s) morada(s) onde são disponibilizados os cuidados de saúde e as valências médicas a acordar, conforme a nomenclatura e respectivos códigos da tabela da ADSE. A proposta de acordo será estudada e a entidade informada do resultado da análise efectuada.